Quem estabelece o horário e dentro de que limites?
O horário de trabalho é determinado pela fixação das horas de início e termo do período normal diário de trabalho e dos intervalos de descanso, sendo estabelecido pelas entidades patronais dentro dos condicionalismos legais. Assim:
| Não pode ser superior a 40 HORAS semanais e 8 HORAS diárias (salvo horários de menor duração constantes de convenções colectivas de trabalho); | |
| Tem de respeitar exigências de protecção da Segurança e da Saúde dos trabalhadores. Artºs 5º, 11º e 12º do DL 409/71 |