Horário de trabalho, adaptação dos horários e polivalência de funções

I   – Duração do trabalho

II  – Organização dos horários de trabalho

III – Condições para adaptação dos horários

IV – Aplicação das regras de adaptação de horários e contratação colectiva

V  – Polivalência de funções ou prestação de actividades compreendidas ou não na categoria do trabalhador

VI – Trabalho suplementar

Limites máximos dos períodos normais de trabalho

1. A partir de 1 de Dezembro de 1996 os horários de trabalho superiores a 40 horas semanais são reduzidos em duas horas até ao limite de 40 horas.

· Por exemplo numa empresa onde se trabalha 42 horas a redução em 1 de Dezembro de 1996 é para as 40 horas.

1. A partir de 1 de Dezembro de 1997 o horário máximo passa a ser de 40 horas.

A redução tem que corresponder a uma redução efectiva de tempo de trabalho

Intervalos de descanso:

· O trabalho diário deve ser interrompido para descanso :

· Os intervalos devem ter uma duração entre uma e duas horas

· Os trabalhadores não devem trabalhar mais que 5 horas seguidas

Só por convenção colectiva, portanto por negociação, é possível alterar estes intervalos

· Podem estabelecer-se períodos diários de trabalho consecutivo, sem intervalo, até 6 horas

· Podem estabelecer-se intervalos diários no mínimo de 30 ms. ou superiores a 2 horas, ou outros intervalos com duração variável

A manutenção ou alteração destas pausas só pode ser feita por acordo ou negociação colectiva.

Atenção:

Continuam válidas os acordos negociados nos sectores ou empresas que estabelecem reduções do horário mais rápidas.

Adaptação dos horários de trabalho

Mas sempre que as entidades patronais pretendam alterar os horários normais de trabalho e estabelecer nova organização dos tempos de trabalho são obrigadas a:

· Informar e consultar previamente os representantes legais dos trabalhadores

· Afixar na empresa com , pelo menos, uma semana de antecedência ou duas semanas, tratando-se de horários com adaptabilidade

· Comunicar à IGT com a antecedência mínima de 48 horas relativamente à sua entrada em vigor. (Não é necessário comunicar à IGT de a alteração do horário de trabalho tiver uma duração que não excede uma semana, desde que seja registada em livro próprio)

A organização dos tempos de trabalho não pode de forma alguma pôr em causa as condições saúde e segurança dos/as trabalhadores/as

As entidades patronais têm que compensar economicamente, se as alterações do horário implicarem acréscimo de despesas para os trabalhadores.

No caso de existirem trabalhadores do mesmo agregado familiar a entidade patronal tem sempre que ter em conta esse facto.

Os horários acordados individualmente não podem ser alterados unilateralmente, por isso a sua alteração obriga a um novo acordo, entre o trabalhador/a e a entidade patronal.

A lei prevê a generalização de um dia de descanso complementar

A negociação colectiva pode definir que este dia seja repartido.

Os representantes dos trabalhadores nas comissões de higiene e segurança tem um papel fundamental para avaliar as implicações para a saúde e segurança dos trabalhadores quando é proposta alteração dos horários de trabalho

Os/as delegados/as sindicais, as CS, CIS e CTs tem um papel muito importante em todas as situações de alteração do horário de trabalho .

Art. 12 da Lei 409/71 alterado pelo arte 5 da Lei 21/96

4 meses a referência para a média das 40 horas semanais

Apesar de o limite para os horário máximo de trabalho ser as 40 horas semanais, a lei permite a adaptação dos horários desde que num período de referência de 4 meses, a média do horário de trabalho praticado não ultrapasse as 40 horas.

· A média semanal pode ser obtida com dias de trabalho de 10 horas outros dias de 8 ou 6 horas.

Mas a entidade patronal não pode em cada dia:

· Reduzir o horário médio diário em mais de duas horas, por exemplo um horário de 8 horas, não pode diminuir para 5 horas.

· Aumentar o dia de trabalho para mais de 10 horas.

Nas semanas de horário reduzido podem ser acordados reduções de meios dias ou dias completos ou aumento do período de férias

· As reduções de dias ou meios dias não retiram o direito ao subsídio de refeição.

· O aumento do período de férias não significa aumento do subsídio de férias mas obriga ao pagamento de subsídio de refeição.

Intervalo entre jornadas diárias de trabalho

· O Intervalo mínimo entre jornadas de trabalho é de 12 horas , o que significa que por lei não pode haver um horário num dia até às 24 horas e recomeçar o trabalho no dia seguinte às 6 horas da manhã. Os acordos e CCT não podem prever duração inferior deste intervalo.

Dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade

· Os trabalhadores menores, os portadores de deficiências e as trabalhadoras grávidas ou puérperas têm direito a dispensa de horário de trabalho com adaptabilidade, mediante certificação médica de que a sua prática pode prejudicar a sua saúde ou segurança no trabalho

Isto pode significar que numas semanas se pode trabalhar mais que 40 horas e noutras menos de 40 horas, mas o máximo não poderá ultrapassar as 50 horas, as 48 ou as 45

( ver quadro seguinte)

Nº 2 do art. 3

· O acordo deve ter a forma escrita para o/a trabalhador/a poder controlar e provar os períodos de compensação.

Nº 5 do art. 3

Art. 6º A da Lei 61/99

1/12 /96

1/12 /97

Þ Se num processo negocial for inviável um acordo, aplica-se a lei.

Mas:

1. Temporariamente pode ser encarregado/a de outras funções, desde que o interesse da empresa o exija. Mas o exercício dessas funções não pode implicar diminuição de retribuição nem modificar substancialmente a posição do/a trabalhador/a

2. Normalmente a entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar actividades acessórias, não compreendidas na sua categoria:

> > · Para isto é preciso que :

Þ O/a trabalhador/a tenha capacidade e qualificação para exercer essas actividades e continue a ter como actividade principal a sua função normal;

Þ As actividades acessórias devem ter ligação com as suas funções normais;

Þ O/a trabalhador/a terá direito a aumento da retribuição, se às actividades acessoriamente exercidas corresponder uma retribuição mais elevada;

Þ Não pode haver desvalorização profissional, por isso a atribuição de funções acessórias deve articular-se com a Formação profissional;

O ajustamento entre funções das categorias e outras funções afins ou com ligação funcional, bem como as respectivas qualificações e capacidades exigidas será, sempre que necessário, efectuado por convenção colectiva por sector de actividade ou empresa.

As normas de convenções colectivas posteriores à entrada em vigor da lei podem regular estas normas de forma mais favorável aos trabalhadores

Nº 1 do art. 22

Nº 7 e 8 do Art. 22,

Se as funções exercidas temporariamente merecem tratamento mais favorável os trabalhadores têm direito a esse tratamento.

Nº 2,3,4,5 do art. 22,

As actividades exercidas acessoriamente não podem em caso algum desvalorizar profissionalmente ou diminuir a retribuição do/a trabalhador/a

Ao fim de 6 meses de exercício de actividades acessória com maior retribuição o/a trabalhador/a tem direito, se estiver de acordo, a reclassificação profissional

Nº 6 do art. 22 ,

Art. 7

É todo o trabalho prestado fora do horário de trabalho para fazer face a acréscimos eventuais de trabalho que não justifiquem a admissão de trabalhadores, em caso de força maior ou para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade.

A prestação de trabalho suplementar é obrigatório.

Mas por motivos atendíveis os trabalhadores podem solicitar dispensa de prestar trabalho suplementar

Não é trabalho suplementar :

· O trabalho prestado por trabalhadores/as isentos/as de horário de trabalho, nos dias normais de trabalho.

· O trabalho prestado para compensar suspensões de actividade de duração não superior a 48 horas seguidas ou no caso de “pontes” acordadas entre a entidade patronal e trabalhadores/as

Registos sobre trabalho suplementar

As entidades patronais devem anotar as horas de trabalho suplementar prestadas e os motivos. O/a trabalhador/a deve visar estes registos imediatamente a seguir à prestação de trabalho suplementar.

No mesmo registo devem ser anotados os descansos compensatórios.

art. 3

Não estão sujeitos à obrigação de prestar trabalho suplementar:

· mulheres grávidas ou com filhos menores de 10 meses

· deficientes

· menores

art. º 2

art. 10

Se o registo do início e termo da prestação de trabalho é feito por meios computadorizados é dispensado o visto do/a trabalhador/a

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