Horários de Trabalho

O que é e que contrapartidas determina?
TRABALHO SUPLEMENTAR é todo o trabalho prestado fora do horário de trabalho.

A alteração do horário de trabalho implica:
Informação e consulta prévia aos representantes legais dos trabalhadores;
Afixação na empresa com, pelo menos, uma semana de antecedência ou duas semanas, tratando-se de horários com adaptabilidade;

Os trabalhadores não devem trabalhar mais de 5 horas seguidas. É obrigatório haver intervalo com a duração mínima de uma hora e máxima de duas (por convenção colectiva de trabalho a duração do intervalo pode ser aumentada ou reduzida);

As pequenas pausas não contam?
Claro que contam.
O período normal de trabalho é constituído pelo número de horas de trabalho (trabalho efectivo ou disponibilidade) que o trabalhador se obrigou a prestar, nele estando incluídos, entre outras:

Quem estabelece o horário e dentro de que limites?
O horário de trabalho é determinado pela fixação das horas de início e termo do período normal diário de trabalho e dos intervalos de descanso, sendo estabelecido pelas entidades patronais dentro dos condicionalismos legais. Assim: