Direitos da Segurança Social

II  – Reforma

III – Subsídio de desemprego

· Quadro de duração dos subsídios de desemprego e social de desemprego.

IV – Subsídio de doença

·  · Situação do/a trabalhador/a com idade igual ou superior a 55 anos, suspende ou reduz a prestação de trabalho por acordo com a empresa, mas continuando a manter o vínculo laboral.
·  · A prestação de pré-reforma a receber, estabelecida por acordo, não pode ser superior à remuneração que recebia no activo nem inferior a 25% da mesma, e é anualmente actualizada em percentagem igual ao aumento que se previa se estivesse ao serviço
·  · Sobre a prestação recebida efectua descontos para a Segurança Social, embora com taxas contributivas menos elevadas.

· O acordo tem que ser escrito e assinado por ambas as partes, devendo conter o seguinte:

·  * data do início da pré-reforma

·  * montante da prestação

·  * forma de organização do tempo de trabalho em caso de redução da prestação de trabalho

·  · No caso da entidade patronal não pagar culposamente a prestação ou o atraso for superior a 30 dias, o trabalhador tem direito a:

·  * retomar o pleno exercício das funções sem prejuízo da antiguidade

·  * fazer cessar o contrato com justa causa, recebendo uma indemnização correspondente ao montante das prestações da pré-reforma até à idade da reforma

·  · O/a trabalhador/a pode em regra exercer outra actividade remunerada No entanto se a empresa com a qual o/a trabalhador/a celebrou o acordo estiver a ter comparticipação financeira do Instituto de Emprego e Formação profissional, esta comparticipação será deduzida dos rendimentos do trabalho auferidos pelo/a trabalhador/a no exercício de outra actividade profissional.

·  · Que tenham atingido os 65 anos de idade, sem prejuízo do regime da flexibilização de idade da reforma e do regime da antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração

· Que tenham pago contribuições para a segurança social pelo menos 15 anos civis seguidos ou interpolados

Cada ano civil tem que ter pelo menos 120 dias com registo de remunerações

Têm direito a requerer antecipadamente a pensão por velhice os beneficiários

· Que tenham idade igual ou superior a 55 anos

· Que a data em que completarem 55 anos tenham 30 anos civis de contribuições

· Que tenham idade igual ou superior a 65 anos

· Ao completarem 65 anos de idade, tenham 40 anos civis de contribuições no regime geral

· Para os 60 anos, os benefícios que à data do desemprego tenham idade igual ou superior a 55 anos e 15 civis de contribuições

· Para os 55 anos, os beneficiários que à data do desemprego tenham idade ou superior a 50 anos e pelo menos 20 anos de contribuições ( neste caso, com redução da pensão)

·  · Que sofram incapacidade permanente física ou mental certificada, da qual não seja de presumir recuperação nos próximos três anos, e que por esse facto não podem auferir na sua profissão mais de um terço da remuneração correspondente ao seu exercício normal.

·  · Que tenham pago contribuições para a segurança social pelo menos 5 anos civis seguidos ou interpolados

·  · Quando os beneficiários permanecem com baixa médica por 1095 dias, têm direito à pensão provisória por invalidez, que passa a pensão por invalidez se esta for comprovada.

art.s 16 e 17

·  · A pensão de velhice é devida desde a data de apresentação do requerimento, ou na data indicada pelo beneficiário caso apresente o requerimento antecipadamente como a lei permite.
·  · A pensão de invalidez é devida a partir da data da deliberação da comissão de verificação ou da data que a comissão determinar mas nunca antes da apresentação do requerimento ou da promoção de verificação de incapacidade

Os delegados sindicais tem um papel importante na denúncia e intervenção nos casos de trabalhadores em

situação precária

·  · O tempo que o/a beneficiário/a pagou contribuições.

·  · O valor dos salários pagos ao trabalhador/a sobre os quais incidiram contribuições nos últimos 15 anos de vida activa.

·  · No caso da pensão por invalidez esta acumulação tem limites estabelecidos por lei – Não pode ultrapassar a remuneração de referência para o cálculo da pensão

Como se calculam

140

Estas remunerações são actualizadas de acordo com tabelas publicadas todos os anos pelo governo. Assim, por exemplo em 1995 uma remuneração de 1973 é revalorizada em 25,74 % .

140 = 14 meses x 10 anos

(Ver ficha anterior sobre explicação do ano civil )

Taxa mínima é 30%

Taxa máxima é 80%.

Assim é preciso trabalhar e efectuar contribuições durante 40 anos para se ter direito ao máximo da pensão

X

N.º de anos de antecipação

· N.º de anos de antecipação = Idade legal da reforma – idade que se requer pensão antecipada

Se aos 55 anos o benefício tiver mais de 30 anos de contribuições, o n.º de anos de antecipação a considerar é reduzido de um por cada período de 3 anos que excede os 30.

X

N.º de anos além dos 65

· N.º de anos de contribuições cumpridas entre os 65 e os 70 anos, não se contando o ano civil em que se completam os 65 anos, nem os anos com entrada de contribuições por períodos inferiores a 120 dias

· Têm direito os/as trabalhadores/as em situação de desemprego involuntário ou equiparado que tenham trabalhado por conta de outrém e descontado para a Segurança Social durante 540 dias num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego, que tenham capacidade e disponibilidade para o trabalho e estejam inscritos no centro de emprego da área da sua residência.

· 65% da remuneração média definida por R/360, em que R corresponde ao total das remunerações registadas nos 12 meses civis anteriores ao 2º mês que antecede a data do desemprego.

Não pode ser superior ao triplo de remuneração mínima mais elevada garantida por lei nem inferior a essa remuneração mínima.

· No prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, o/a trabalhador/a deve inscrever-se no centro de emprego da área da sua residência

· No mesmo prazo deve apresentar o requerimento para o subsídio de desemprego na instituição de segurança social a que pertence apresentando:

·  * a declaração de despedimento
·  * a declaração do centro de emprego
·  · O prazo máximo de 90 dias pode ser alargado em caso de baixa por doença (se for superior a 30 dias tem de ser confirmada pelo sistema de verificação de incapacidades), licença por maternidade ou paternidade, serviço militar ou cívico, exercício de função de interesse público, prisão ou em caso de passagem de declaração da situação de desemprego pela Inspecção Geral de Trabalho quando a empresa recusa.

·  · Se recusa um emprego conveniente, trabalho necessário ou formação profissional

·  · Se falta pela 2º vez injustificadamente a uma convocação do Centro de Emprego
·  · Se utilizam meios fraudulentos para conseguir o subsídio.
·  · Se falta injustificadamente à convocação da Instituição de Segurança Social para receber o subsídio presencialmente

· Têm direito os trabalhadores em situação de desemprego involuntário que tenham trabalhado por contra de outrém e descontado para a segurança social durante 180 dias num período de 12 meses imediatamente anterior à data de desemprego, desde que os rendimentos mensais per capita do respectivo agregado familiar não sejam superiores a 80% do salário mínimo nacional

Valor do subsídio social de desemprego

· Beneficiários com agregado familiar qualquer que seja a sua dimensão:

* 100% do salário mínimo nacional

· Beneficiários isolados:

* 80 % do salário mínimo nacional

O fundamental é o tempo de desconto para a segurança social, qualquer que seja a situação de trabalhador por conta de outrem

art. 24º

· Têm direito os trabalhadores que estejam a receber subsídio de desemprego que celebrem contrato de trabalho a tempo parcial, com duração semanal entre 20% e 75% do período normal de trabalho a tempo inteiro, desde que a remuneração do trabalho seja inferior ao montante do subsidio de desemprego

Valor do subsídio social de desemprego

· Diferença entre o valor do subsidio de desemprego acrescida de 25% e o montante da remuneração do trabalho a tempo parcial

art. 27º

Têm direito ao subsidio de doença os trabalhadores por conta de outrém beneficiários do regime geral da segurança social que se encontrem em situação de doença e que:

· Tenham 6 meses civis seguidos ou interpolados de registo de contribuições

· Tenham cumprido 12 dias de trabalho efectivo com registo de contribuições nos 4 meses anteriores ao começo do mês que antecede a data da doença (índice de profissionalidade)

Durante o período de Baixa não se pode sair de casa

salvo autorização médica expressa

no documento de baixa.

·  · O valor do subsidio de doença corresponde a 65% da remuneração média diária calculada com base nas remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis anteriores ao 2º mês que antecede o início da situação de baixa.

Por exemplo, se o trabalhador fica de baixa em Maio, entram as remunerações registadas entre Setembro e Fevereiro.

· No final de 365 dias de baixa não interrompidos, o subsidio passa a ser de 70% de remuneração média

· No caso da baixa por tuberculose, o subsidio é de 80% se o beneficiário tiver 2 pessoas a cargo, ou de 100% se tiver mais de 2 pessoas a cargo

No caso de uma nova Baixa se seguir à anterior nos 30 dias seguintes, o índice de profissionalidade pode ser substituido por registo de remuneração por equivalência

· O pagamento do subsídio não abrange os 3 primeiros dias de baixa, excepto em caso de internamento hospitalar

·  · O tempo de baixa seguida ou com intervalos inferiores a 60 dias não pode ultrapassar os 1095 dias. Nestes caso passa a receber a pensão provisória de invalidez até verificação da incapacidade permanente por junta médica.
·  · Se a junta médica não reformar o/a trabalhador/a precisa de ter 6 meses seguidos ou interpolados de registo de remunerações para ter novamente direito a baixa subsidiada.
·  · No caso de tuberculose o subsídio não tem limite de duração