Direitos de Higiene Saúde e Segurança

. Exemplo da utilização do método de Hondt

· Todos/as os/as trabalhadores/as da empresa ou serviços, independentemente do vinculo de emprego têm que estar abrangidos por medidas de Higiene e Segurança no Trabalho que defendam a segurança e a saúde dos/as trabalhadores/as, com prioridade para as medidas de protecção colectiva.

São obrigações gerais da entidade patronal, entre outras:

– Na concepção das instalações, locais e processos de trabalho, identificar os riscos e combatê-los na origem, eliminando ou limitando os seus efeitos;

– Proceder à avaliação dos riscos em todos os níveis da empresa e adoptar medidas de prevenção adequadas;

– Assegurar que a exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nos locais de trabalho não constitui risco para a saúde dos trabalhadores;

– Dar prioridade à protecção colectiva em relação à protecção individual;

– Organizar o trabalho de modo a minimizar os efeitos nocivos do trabalho monótono e cadenciado;

– Substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso;

– Tomar medidas relativas a primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores e identificar os responsáveis pela sua realização.

· No momento da admissão na empresa;

· Quando haja mudança de posto de trabalho ou de funções;

· Quando sejam introduzidos equipamentos novos ou alterados os existentes;

· Quando seja adoptada uma nova tecnologia;

· Quando as actividades realizadas envolvam trabalhadores de várias

empresas.

Esta informação deve versar sobre:

*Os riscos (a sinalização de segurança deve estar afixada nos locais de trabalho)

*As medidas de protecção e prevenção relativas quer ao posto de trabalho, quer à empresa ou serviço em geral

*As medidas em caso de perigo grave e eminente

*As medidas de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação de trabalhadores e a indicação de quais os/as trabalhadores/as ou os serviços encarregados de as pôr em prática

· Os/as trabalhadores/as devem ter a formação adequada e suficiente tendo em conta as funções e o posto de trabalho

· A votação é feita por voto directo e secreto

Os eleitos são determinados pelo método de Hondt (ver explicação no fim)

· Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais com trabalhadores associados na empresa ou listas subscritas no mínimo por 20% dos trabalhadores da empresa

· Nenhum trabalhador pode integrar nem subscrever mais que uma lista

· Cada lista tem que apresentar tantos candidatos efectivos e tantos suplentes quantos o nº de representantes possíveis para a empresa

· Crédito de 5 horas por mês (não cumulável com outros, créditos por pertencer a outras estruturas representativas);

· Ser informado sobre os riscos, bem como sobre as medidas e actividades de prevenção e protecção relativas à empresa em geral e a cada posto de trabalho ou função;

· Receber formação adequada;

· Gozar de licença para formação nesta área, com ou sem retribuição, conforme a entidade formadora atribua ou não subsídio específico de formação;

· Acompanhar as visitas da Inspecção Geral de Trabalho ou outra autoridade competente e formular as observações que entender necessárias por ocasião destas visitas;

· Solicitar a intervenção da Inspecção Geral do Trabalho ou outra autoridade competente se as medidas adoptadas e os meios fornecidos pelo empregador forem insuficientes para garantir a segurança e saúde no local de trabalho; Ser previamente consultados, em tempo útil, designadamente sobre:

· A avaliação dos riscos

· As medidas de higiene e segurança a adoptar

· Quaisquer medidas que possam ter repercussões sobre a segurança e saúde no trabalho

· A designação dos trabalhadores responsáveis pelas medidas de primeiros socorros, combate a incêndios e evacuação, sua formação e material disponível;

· Programa a organização da formação no domínio de segurança, higiene e saúde no trabalho.

DL 26/94 de 1 de Fevereiro

(alteração pela L 7/95, de 29 de Março, e pelo DL 109/2000, de 30 de Junho)

· A organização de serviços de SHST é da responsabilidade da entidade patronal e devem garantir, entre outros:

– A identificação e avaliação dos riscos

– O planeamento e programação de medidas de prevenção a adoptar na empresa

– A promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores

– Organização de todos os meios destinados à protecção e prevenção e coordenação das medidas a adoptar em caso de perigo grave e iminente

– Prestação de informação e formação sobre os riscos e as medidas de protecção e prevenção

– Afixação da sinalização de segurança nos locais de trabalho

– Análise dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

– Coordenação de inspecções internas de segurança

– Manutenção de registos actualizados sobre vários elementos relevantes para a situação da empresa no domínio de SHST

· Serviços externos contratados pela empresas, mediante contrato escrito, com comunicação ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho até 30 dias depois do início da actividade da entidade prestadora de serviços

* As entidade prestadoras de serviços externos têm que ser autorizadas pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho

· Os serviços devem ser dirigidos e acompanhados por técnicos(as) com curso superior e formação específica

Exames médicos

Art. 19º DL 26/94 de 1 de Fevereiro

(na redacção da L 7/95, de 29–3, e do DL 109/2000, de 30–6)

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